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16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis 6 processo administrativo 6 Correição 4 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 3 Lei nº 8.112/90 2 administração pública 2 concorrência 2 more ...
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Análise do impacto da nova norma de processo sancionador da ANTAQ em termos de celeridade processual
by Macedo, Marcio Mateus de
Published 2016
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“...Processo administrativo sancionador...”Published 2016
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by Godoy Neto, Walter
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by Rocha, Renata Ferreira da
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by Lapa, Ademir
Published 2014
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by Neto, Walter Godoy
Published 2014
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by Oliveiras, André Luiz Pereira de
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by Andrade, Henrique de Oliveira
Published 2019
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by Conde, Marco Giovanni Clemente
Published 2020
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by Mation, Gisela Ferreira
Published 2008
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by Floriano, Danilo
Published 2018
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“...processo administrativo...”Published 2018
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12
by Motta, Carlos Vinícius de Souza
Published 2020
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