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by Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Published 2019
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“...Revogação...”Published 2019
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Decisão Judicial
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by Brasil. Ministério da Economia (ME)
Published 2019
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“...Revogação...”Published 2019
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Portaria
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Published 2023
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“...Revogação...”Published 2023
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Despacho