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Anotação punitiva 1 Correição 1 Extinção da punibilidade 1 Extinção dos efeitos reflexos 1 Mandado de Segurança 1 Prescrição da pretensão punitiva estatal 1
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"Prescrição da pretensão punitiva estatal" » "Prescrição da pretensão politica estatal", "Prescrição da pretensão juridica estatal", "Prescrição da pretensão politico estatal"
"Prescrição da pretensão punitiva estatal" » "Prescrição da pretensão politica estatal", "Prescrição da pretensão juridica estatal", "Prescrição da pretensão politico estatal"
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Published 2015
Subjects: ';
“...Prescrição da pretensão punitiva estatal...”Published 2015
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Decisão Judicial