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Diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil 1 Lei 8.429/1992 1 Lei 9.790/1999 1 Organizações da sociedade civil 1 Planejamento e Desenvolvimento Institucional 1
Diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil 1 Lei 8.429/1992 1 Lei 9.790/1999 1 Organizações da sociedade civil 1 Planejamento e Desenvolvimento Institucional 1
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2014
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“...Diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação...”Published 2014
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Lei / Medida Provisória