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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2009
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“...Avocação...”Published 2009
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Decisão Judicial
2
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2005
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“...Avocação...”Published 2005
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Decreto
3
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2016
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“...Avocação...”Published 2016
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Decreto
4
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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“...Avocação...”Published 2018
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Instrução Normativa