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administração pública gestão pública 2 08. Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos 1 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis 1 Emenda Constitucional 1 Orçamento público 1 Revista do Serviço Público (RSP) 1 more ...
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by Pereira, Celina
Published 2007
“... as reais possibilidades de se verificar o seu alcance. Os juristas que defendem o feito ressaltam a...”Published 2007
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Monografia/ TCC
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by Correia Neto, Celso de Barros
Published 2008
“....
Entre os juristas, o debate sobre a eficácia jurídica do orçamento público divide-se em dois extremos...”Published 2008
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Monografia/ TCC