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Correição 2 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 2 Conflito de interesses 1 Enquadramento 1 Enriquecimento ilícito 1 Improbidade administrativa 1 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2013
“...Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e...”Published 2013
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Lei / Medida Provisória
2
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1992
“... no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá...”Published 1992
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Lei / Medida Provisória