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VCCGU::Correição Acórdãos do TCU 1 Contraditório 1 Correição 1 Denúncia 1 Gestão Interna 1 Independência de instâncias 1 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2015
“...Mandado de segurança. Prescrição punitiva da administração. Inocorrência. Sindicância...”Published 2015
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Decisão Judicial