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“...Trata-se de recurso de apelação, interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina, em...”
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“...Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de rito...”
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“...Trata-se de Agravo Interno (AgInt) em Recurso de Mandado de Segurança (RMS), interposto pelo estado...”
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“...Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário interpostos contra sentença que julgou...”
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“... recursos de escola pública estadual....”
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