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Correição 3 UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) ASSUNTO::Correição::Bis in Idem 2 ASSUNTO::Correição 1 ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 1 ASSUNTO::Correição::Sanções 1 Bis in Idem 1 more ...
Correição 3 UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) ASSUNTO::Correição::Bis in Idem 2 ASSUNTO::Correição 1 ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 1 ASSUNTO::Correição::Sanções 1 Bis in Idem 1 more ...
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Published 2022
Subjects: ';
“...Bis in idem...”Published 2022
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Nota Técnica
2
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2013
Subjects: ';
“...Bis in Idem...”Published 2013
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Decisão Judicial
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