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Correição 38 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos VCCGU::Correição::Corregedoria seccional 11 Fluxos de Trabalho 10 Competência 8 Sindicância Acusatória (SINAC) 8 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2014
Get full textPublished 2014
Decisão Judicial
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published 2008
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Decisão Judicial
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