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Correição 3 Independência de instâncias 3 Mandado de Segurança (MS) VCCGU::Correição 2 Enriquecimento ilícito 1 Improbidade administrativa 1 Licença médica 1 more ...
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
Published 1999
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“...Independência de instâncias...”Published 1999
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Decisão Judicial
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
Published 1997
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“...Independência de instâncias...”Published 1997
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Decisão Judicial
3
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2008
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“...Independência de instâncias...”Published 2008
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Decisão Judicial