Suggested Topics within your search.
Correição 3 Independência de instâncias Nulidade VCCGU::Correição 3 Contraditório 2 Citação 1 Comissão Processante 1 more ...
Correição 3 Independência de instâncias Nulidade VCCGU::Correição 3 Contraditório 2 Citação 1 Comissão Processante 1 more ...
1
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2012
“...Mandado de segurança. Administrativo. Policial Rodoviário Federal. Demissão. Processo...”Published 2012
Get full text
Decisão Judicial
2
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
“...Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo...”Published 2017
Get full text
Decisão Judicial
3
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2015
“... investigatória. Instauração do processo administrativo disciplinar. Marco interruptivo. Prazo de cinco anos...”Published 2015
Get full text
Decisão Judicial