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Correição 5 Improbidade administrativa Prova Julgamento 3 Independência de instâncias 2 Prescrição 2 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 2 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
Get full textPublished 2017
Decisão Judicial
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2011
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Decisão Judicial
5
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2008
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Decisão Judicial