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Acesso à informação Correição 2 Ente privado Avocação 1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 1 Inspeção correcional 1 Instauração 1 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
Get full textPublished 2017
Decisão Judicial
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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Instrução Normativa