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Correição 1 Enquadramento Enriquecimento ilícito 1 Improbidade administrativa 1 Ressarcimento ao erário 1 Sindicância Patrimonial (SINPA) 1 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1992
“... no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá...”Published 1992
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Lei / Medida Provisória