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Correição 4 Dosimetria Prescrição Efeitos/alcance das penalidades 2 Improbidade administrativa 2 Julgamento 2 Prazo 2 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2012
Get full textPublished 2012
Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
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Decisão Judicial