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Contraditório 1 Correição 1 Denúncia Independência de instâncias 1 Julgamento 1 Nulidade 1 VCCGU::Correição 1 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2015
“...Mandado de segurança. Prescrição punitiva da administração. Inocorrência. Sindicância...”Published 2015
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Decisão Judicial