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Correição Improbidade administrativa 3 Sindicância Patrimonial (SINPA) Enriquecimento ilícito 2 Contraditório 1 Enquadramento 1 Julgamento 1 more ...
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1
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2016
Subjects: ';
“...Improbidade administrativa...”Published 2016
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Decisão Judicial
2
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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“...Improbidade administrativa...”Published 2017
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Decisão Judicial
3
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1992
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“...Improbidade administrativa...”Published 1992
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Lei / Medida Provisória