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Comissão Processante Correição 11 VCCGU::Correição 8 Instrução 3 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 3 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 3 Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) 2 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
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“...VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos...”Published 1990
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Lei / Medida Provisória
2
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
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“...VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos...”Published 1990
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Lei / Medida Provisória
3
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published 2013
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“...VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos...”Published 2013
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Decisão Judicial
4
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
“...Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal...”Published 2016
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Decisão Judicial
5
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2018
“...Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor Público federal. Processo...”Published 2018
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Decisão Judicial
6
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2017
“.... Processo administrativo disciplinar. Comissão integrada por servidor público não estável. Violação a...”Published 2017
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Decisão Judicial
7
“... lide. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inocorrência de violação ao contraditório...”
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Decisão Judicial
8
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2014
“...Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público...”Published 2014
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Decisão Judicial
9
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
“...Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal...”Published 2016
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Decisão Judicial
10
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
“...Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais...”Published 2017
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Decisão Judicial
11
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
“...Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo...”Published 2017
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Decisão Judicial