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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2014
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“...Comissão Processante...”Published 2014
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Decisão Judicial
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by Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Published 2017
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“...Comissão de Coordenação de Correição (CCC)...”Published 2017
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Enunciado
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
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“...Comissão Processante...”Published 2016
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Decisão Judicial
24
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2016
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“...Comissão Processante...”Published 2016
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Decisão Judicial
25
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2012
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“...Comissão Processante...”Published 2012
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Decisão Judicial
26
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2018
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“...Comissão Processante...”Published 2018
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Decisão Judicial
27
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published 2013
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“...Comissão Processante...”Published 2013
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Decisão Judicial
28
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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“...Comissão Processante...”Published 2017
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Decisão Judicial
29
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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“...Comissão Processante...”Published 2017
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Decisão Judicial
30
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
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“...Comissão Processante...”Published 2016
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Decisão Judicial
31
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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“...Comissão Processante...”Published 2017
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Decisão Judicial
32
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2013
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“...Comissão Processante...”Published 2013
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Decisão Judicial
33
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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“...Comissão Processante...”Published 2017
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Decisão Judicial
34
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2010
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“...Comissão Processante...”Published 2010
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Decisão Judicial
35
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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“...Comissão Processante...”Published 2017
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Decisão Judicial
36
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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“...Comissão Processante...”Published 2017
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Decisão Judicial
37
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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“...Comissão Processante...”Published 2017
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Decisão Judicial
38
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Published 2018
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“...Comissão Processante...”Published 2018
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39
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
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“...Comissão Processante...”Published 2016
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Decisão Judicial
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
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“...Comissão Processante...”Published 2017
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Decisão Judicial