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Comissão Processante Correição 13 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) VCCGU::Correição 5 Sigilo 4 Defesa 3 Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) 3 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
Get full textPublished 1990
Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2009
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2013
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1).
Published 2017
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Decisão Judicial
9
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 1999
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Decisão Judicial
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11
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
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Lei / Medida Provisória
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13
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published 2013
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Decisão Judicial