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Cidadania Burocracia 1 Mulher 1 Acesso à informação 1 Constituição 1 Correição 1 Direito constitucional 1 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
“...Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos...”Published 1996
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Lei / Medida Provisória
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by ALLEN, Wycliffe
Published 2011
“... recomposição da burocracia estatal. Essa recomposição, já dentro dos preceitos trazidos pela Constituição de...”Published 2011
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Períodico