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1
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
Published 2008
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Decisão Judicial
2
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2012
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Decisão Judicial
3
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2010
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Decisão Judicial