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“... Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12...”
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“... Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12...”
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“... Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, e com os artigos...”
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“... Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, e com os artigos...”
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“..., combinado com o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com vigência a...”
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“... dezembro de 1990, c/c os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com...”
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“... no Artigo 2° § 5 da Emenda Constitucional N.º 41/2003, por ter optado pela permanência em atividade após...”
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“..., inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, combinado com...”
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“... Emenda Constitucional N.º 41/2003, por ter optado pela permanência em atividade após haver completado...”
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“... Emenda Constitucional N.º 41/2003, por ter optado pela permanência em atividade após haver completado...”
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“.... 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003...”
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“.... 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003...”
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