Suggested Topics within your search.
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Correição 2 ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa 1 ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos 1 Dolo 1 Gestão pública 1 Irretroatividade da Norma a Casos Julgados 1 more ...
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Correição 2 ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa 1 ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos 1 Dolo 1 Gestão pública 1 Irretroatividade da Norma a Casos Julgados 1 more ...
1
by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CNPAD)
Published 2022
Subjects: ';
“...Irretroatividade da Norma a Casos Julgados...”Published 2022
Get full text
Parecer
2
Subjects: ';
“...Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)...”
Get full text
Get full text
Get full text
Get full text
Artigo