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ASSUNTO::Correição::Bis in Idem Correição 2 UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) 2 ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 1 ASSUNTO::Correição::Sanções 1 Bis in idem 1 Direito Administrativo Sancionador 1 more ...
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Published 2022
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“...Bis in idem...”Published 2022
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Nota Técnica
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