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ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos Constitucional Consultoria Jurídica Direito fundamental à autodeterminação informativa 1 Direito fundamental à proteção de dados pessoais 1 Dispensa do consentimento no âmbito das contratações públicas 1 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 1 more ...
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