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16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis 16 Administração Pública 10 Compras Governamentais 10 Licitação 10 administração pública 9 Correição 7 Pregão (Licitação pública) 7 more ...
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Published 1941
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Published set
... Bens públicos - sua inalienabilidade e conseqüente impenhorabilidade. O estado, dada a natureza de seus bens, não pode ser réu de ação executiva ...
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Períodico
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... modalidade obrigatória de licitação à Administração Pública Federal para a aquisição de bens e serviços...
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ANA
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by Madeira, José Maria Pinheiro
Published 2008
Subjects: '; ...Bens Públicos...
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Livro Geral