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Correição 6 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Servidor VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 4 Prazo 2 Acesso à informação 1 Aposentadoria 1 more ...
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
Get full textPublished 2017
Decisão Judicial
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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Instrução Normativa