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17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável CPSI 1 Contrato Público para Solução Inovadora 1 Lei Complementar n. 182 de 2021 1 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 1 Lei de Resonsabilidade Fiscal 1 Marco Legal das Startups 1 more ...
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by Souza, Stefano Mozart Pontes Canedo de
Published 2020
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“...Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)...”Published 2020
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by Halmeman, Pollyanna Ferreira
Published 2019
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“...Lei de Resonsabilidade Fiscal...”Published 2019
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Monografia/ TCC
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