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“...Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)...”
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Portaria
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Published 2022
“...Trata-se de consulta, encaminhada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos...”Published 2022
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Nota Técnica