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Comissão Processante Correição 3 Instrução Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) 2 Gestão Interna 2 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 2 Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) 2 more ...
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1
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
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Lei / Medida Provisória
2
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
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Lei / Medida Provisória
3
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2014
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Decisão Judicial