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Correição 3 Independência de instâncias Prazo VCCGU::Correição Comissão Processante 1 Contraditório 1 Improbidade administrativa 1 more ...
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1
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
Published 1997
Get full textPublished 1997
Decisão Judicial
2
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2013
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Decisão Judicial
3
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
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Decisão Judicial