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..., combinado com o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com vigência a...
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... dezembro de 1990, c/c os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com...
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..., inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, combinado com...
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