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ASSUNTO::Gestão Interna::Pagamentos, aposentadorias e pensões 6 Aposentadoria voluntária Gestão Interna 6 UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP) 6
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“... Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e declara vago o referido cargo....”
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“... Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de...”
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“... Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e declarar vago o referido cargo....”
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Format: Portaria Suggested Topics: Aposentadoria voluntária
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