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ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos 1 Constitucional 1 Consultoria Jurídica Direito fundamental à autodeterminação informativa Direito fundamental à proteção de dados pessoais Dispensa do consentimento no âmbito das contratações públicas Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 1 more ...
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