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16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis 2 Direito Administrativo 1 Arrecadação Tributária 1 Cadastro de Imóveis Rurais 1 Cadastro Único 1 Gestão Tributária 1 Justiça Fiscal 1 more ...
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by Nascimento, Rosa Maria do
Published 2007
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“...Cadastro de Imóveis Rurais...”Published 2007
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by Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
Published 2020
“.... Classificação -- 16.3. Bens do domínio público do Estado -- 16.4. Bens de domínio privado do Estado ou bens...”Published 2020
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