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Correição 6 VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais Auditoria Interna 4 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 4 Casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação 4 Estatais 4 Estatuto jurídico da Empresa Pública 4 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
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“...VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos...”Published 1990
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
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“...VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos...”Published 1990
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2016
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“...Prestação de serviços públicos...”Published 2016
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Lei / Medida Provisória
4
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2016
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“...Prestação de serviços públicos...”Published 2016
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2016
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Published 2016
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