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Acesso à informação Correição 3 Dados restritos 2 Dados sigilosos 2 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 2 Sigilo 2 Transparência passiva 2 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
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“...Acesso à informação...”Published 1996
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Lei / Medida Provisória
2
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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“...Acesso à informação...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória
3
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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“...Acesso à informação...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória