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by Affonso, Bruno (Editor)
Published 2018
Subjects: '; ...Processo administrativo...
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.../2019 (processo administrativo ambiental); Decreto nº 9.764, de 11/4/2019 (recebimento de doações...
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by Affonso, Bruno (Editor)
Published 2017
.../2017 – TCU – 2ª Câmara (processo do TCU, prescrição e independência das instâncias), o Acórdão nº 8696...
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by Affonso, Bruno (Editor)
Published 2018
... – TCU – 2ª Câmara (Motivação de Atos Administrativos e Planejamento da Contratação), o ACÓRDÃO Nº 4819...
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by Affonso, Bruno (Editor)
Published 2018
... e débitos patrimoniais); Acórdão nº 1.400/2018 – TCU – Plenário (processo no TCU, defesa técnica de...
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by Affonso, Bruno (Editor)
Published 2018
... (processo administrativo fiscal), o Acórdão nº 4948/2018 – TCU – 1ª Câmara (contratação de consultores), o...
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.../CGU nº 7, de 23 de janeiro de 2019 (prorrogações de prazo de comissão de processo administrativo de...
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by Affonso, Bruno (Editor)
Published 2018
... como Fonte do Direito Administrativo), o ACÓRDÃO Nº 1066/2018 – TCU – 2ª Câmara (Controle Interno...
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... (controle interno administrativo); Portaria SOF/ME nº 1.295, de 11/2/2019 (processo orçamentário); Acórdão...
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... RDC ANVISA nº 266, de 8 de fevereiro de 2019 (Processo Administrativo e Recursos), a Resolução CFT nº...
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