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Competência 1 Corregedoria Seccional 1 Correição 1 VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
Competência 1 Corregedoria Seccional 1 Correição 1 VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2000
“...Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona....”Published 2000
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Decreto