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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2012
“... contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens....”Published 2012
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Decreto
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2005
“...Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras...”Published 2005
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Decreto