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Correição 3 Competência 2 ASSUNTO::Correição 1 Dosimetria 1 Enquadramento 1 Improbidade administrativa 1 Indiciação 1 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Published 2018
“...Trata-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado da Educação, que...”Published 2018
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
“... disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Atos ilícitos. Recursos públicos. Competência do ministro de estado da...”Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
“... XVIII, da Lei 8.112/1990. Competência do Ministro de Estado da Educação para julgar servidor integrante...”Published 2017
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Decisão Judicial