Suggested Topics within your search.
Comissão Processante 1 Competência 1 Correição 1 Nulidade 1 VCCGU::Correição 1
Comissão Processante 1 Competência 1 Correição 1 Nulidade 1 VCCGU::Correição 1
1
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2013
“... disciplinar. Vício de incompetência da autoridade para instaurar processo e para designar membros da comissão...”Published 2013
Get full text
Decisão Judicial