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Correição 3 Enriquecimento ilícito 3 Improbidade administrativa VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito Contraditório 1 Efeitos/alcance das penalidades 1 Independência de instâncias 1 more ...
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1
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2016
Get full textPublished 2016
Decisão Judicial
2
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2008
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Decisão Judicial
3
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2014
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Decisão Judicial