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Comissão Processante 1 Contraditório 1 Correição Incidente de sanidade mental VCCGU::Correição 1
Comissão Processante 1 Contraditório 1 Correição Incidente de sanidade mental VCCGU::Correição 1
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2010
“... disciplinar. Aplicação da súmula vinculante nº 5/STF. Ampla defesa devidamente observada no caso...”Published 2010
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Decisão Judicial