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Correição Efeitos/alcance das penalidades VCCGU::Correição 6 Contraditório 1 Enriquecimento ilícito 1 Improbidade administrativa 1 Independência de instâncias 1 more ...
Correição Efeitos/alcance das penalidades VCCGU::Correição 6 Contraditório 1 Enriquecimento ilícito 1 Improbidade administrativa 1 Independência de instâncias 1 more ...
1
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
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Decisão Judicial
2
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
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Decisão Judicial
3
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2004
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Decisão Judicial
4
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
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Decisão Judicial
5
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2016
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Decisão Judicial
6
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published 2018
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Decisão Judicial
7
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2014
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Decisão Judicial
8
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2018
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Decisão Judicial