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Contraditório Correição 1 Improbidade administrativa 1 Prescrição 1 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Sindicância Patrimonial (SINPA) 1 VCCGU::Correição 1 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
“... PROTELATÓRIAS. REGULARIDADE. ALEGAÇÕES DE DOAÇÕES RECEBIDAS DE GENITOR, DEVIDAMENTE CONSIDERADAS PELA COMISSÃO...”Published 2017
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Decisão Judicial