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Ouvidoria 2 Municípios 1 VCCGU::Ouvidoria 1 VCCGU::Ouvidoria::Análise de recursos da LAI - 3ª Instância 1 VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) 1
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Published 2017
“... recebam recursos federais por meio de convênios ou contratos de repasse mantenham e divulguem canais de...”Get full text
Cartilha
2
by Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU)
Published 2015
“... ser postos em prática no âmbito da instrução de recursos de acesso à informação de que trata o art. 16...”Published 2015
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Cartilha